ESCLARECIMENTOS INICIAIS

Inicialmente, alertamos que o nome "Tribunal de Pequenas Causas" não é o correto. Apesar de consagrada pelo uso, essa expressão não é utilizada atualmente no Brasil, o correto é chamar de Juizado Especial.

TRIBUNAL é o nome dado ao local onde os juízes de 2º grau, chamados de desembargadores, em regra, analisam e julgam recursos movidos por advogados visando modificar sentenças proferidas por juízes singulares, ou seja, os juízes que execem sua jurisdição em um fórum.